Compartilhamento de Dados e a Fiscalização pela ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados)
Questões relacionadas ao compartilhamento de dados começaram a ser discutidas com mais profundidade no Brasil a partir do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14), apesar da lei não tratar especificamente do compartilhamento, possibilitou que a Lei Geral de Proteção…